O Senado Federal iniciou a análise do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar pontos cruciais da reforma tributária. O foco principal do projeto é a regulamentação do Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A expectativa é que a votação do texto ocorra ainda hoje.

O Comitê Gestor desempenhará um papel fundamental na coordenação da fiscalização e cobrança dos créditos tributários, envolvendo estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta também estabelece diretrizes para a cooperação entre as administrações tributárias dos entes subnacionais, visando garantir o cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto. A Emenda Constitucional 132, que estabeleceu a Reforma Tributária, criou dois novos tributos: o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União. A regulamentação do Comitê Gestor é um passo crucial para a implementação efetiva do IBS, com um período de testes previsto para 2026.

Além de detalhar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, o projeto aborda normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosimp).

O projeto é extenso, com 203 artigos, divididos em três livros: o primeiro dedicado à administração e gestão do IBS, o segundo ao ITCMD e o terceiro às disposições finais.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou o grande número de emendas apresentadas ao projeto, destacando que muitas já haviam sido discutidas durante a tramitação da Emenda Constitucional 132. O senador afirmou que acolheu diversas emendas, mas que as negociações sobre a matéria chegaram a um ponto de exaustão, indicando que as questões pendentes deverão ser resolvidas por meio de votação.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br