A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, a tramitação de 15 projetos de lei, com foco predominante na educação e nos direitos de crianças e adolescentes. A medida agiliza o processo legislativo, dispensando a análise prévia em comissões e permitindo a votação direta no plenário. A expectativa é que as propostas sejam apreciadas ainda neste mês, dedicado às crianças e aos profissionais da educação.
Entre as matérias que ganharam prioridade está o Projeto de Lei 4937/24, que busca transformar em lei o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Lançado em 2023 pelo Ministério da Educação, o projeto visa garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outro projeto com tramitação acelerada é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças de até 5 anos. A proposta busca assegurar o atendimento em creches e pré-escolas. Também foi priorizado o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
Na área de transporte escolar, foram aprovadas as urgências para o PL 743/23, que permite o uso de veículos de transporte escolar por professores em trechos autorizados, caso haja assentos vagos, e o PL 3096/24, que inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Os deputados também decidiram acelerar a tramitação do PL 672/25, que garante aos professores contratados por tempo determinado pela União, estados, Distrito Federal e municípios o direito ao piso salarial nacional da categoria, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Além disso, o PL 12933/2013, que estende o benefício da meia-entrada a profissionais da educação em exercício, também terá prioridade.
O Projeto de Lei 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para a carreira de professor, também teve a urgência aprovada. A proposta busca valorizar os docentes e fomentar a escolha da carreira entre os alunos do ensino superior.
O PL 2225/24, que assegura o direito ao brincar livre em contato com a natureza e a promoção da educação baseada na natureza como parte do currículo escolar, também ganhou prioridade. Assim como o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes.
Na área digital, foram priorizados o PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), e o PL 2122/25, que prevê ações para melhorar as relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas. Também foram aprovadas as urgências para os PLs 3287/24 e 2076/22, que tratam, respectivamente, do uso de algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais e da criação do Dia Nacional da Proteção de Dados.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
