A Justiça determinou que a prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 24,8 milhões devido à ausência de alternativas ao serviço de aborto legal para gestações acima de 22 semanas no município. A decisão liminar foi motivada pelo encerramento do serviço que era oferecido pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

A juíza Simone Casoretti fundamentou sua decisão no fato de que o município falhou em garantir o atendimento e oferecer alternativas para vítimas de estupro durante um período de 497 dias, entre janeiro de 2024 e junho de 2025. A magistrada também mencionou 15 casos de mulheres que não receberam atendimento, conforme apresentado pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento dessas pacientes para outras unidades de saúde.

Para a juíza, a situação configura “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.

A decisão judicial estabelece que o valor da multa é compatível com a gravidade da situação e tem como objetivo garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.

O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), e será utilizado em projetos específicos voltados para crianças e adolescentes vítimas de estupro e para assegurar o acesso ao aborto legal.

A prefeitura de São Paulo, por meio de nota, informou que irá recorrer da decisão assim que for formalmente notificada. A administração municipal defende que as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde reafirmou que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br