Projetos legislativos que restringem o acesso ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual estão sendo criticados por promoverem um “pânico moral” com o objetivo de enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo ela, a medida representa uma afronta aos direitos fundamentais.
A psicóloga e ex-presidente do Conanda explica que o conselho editou a Resolução 258 após a divulgação de dados sobre o aumento de casos de estupro no Brasil em 2023, e em resposta a projetos que visavam limitar o acesso ao aborto legal. De acordo com a dirigente, há 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução.
Apesar da votação na Câmara, a resolução continua em vigor, necessitando de aprovação também pelo Senado para ter validade. A Resolução 258, alvo do projeto aprovado pela Câmara, estabelece orientações para o sistema de garantia de direitos sobre como assegurar o acesso a um direito legal já previsto desde 1940, mas que enfrenta constantes obstáculos.
O documento não se limita ao direito ao aborto, abordando o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos, incluindo escuta especializada e priorização do atendimento de saúde. A Resolução determina que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter direito ao aborto legal.
Organizações de defesa dos direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra a medida, dentro da campanha “Criança não é mãe”, convocando atos para manifestações. Segundo a codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, o movimento feminista tem lutado contra projetos que tentam recrudescer a legislação sobre aborto no Brasil, intensificando-se em períodos eleitorais.
Atualmente, menos de 4% dos municípios brasileiros oferecem o serviço de aborto legal. Parlamentares contrários à matéria reagiram na Câmara, com uma deputada federal protocolando um projeto de lei para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda, preservando integralmente a sua redação.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
