A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei 5041/25, que visa proibir a cobrança adicional para o transporte de bagagem de mão em voos. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (20) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A aprovação da urgência permitirá que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia em comissões.
De autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), o projeto de lei, conhecido como PL das bagagens, impede as companhias aéreas de oferecerem tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão. A proposta garante aos passageiros o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional, desde que respeitem os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine, enquanto o item pessoal pode ser posicionado sob o assento dianteiro do passageiro.
A votação ocorre em resposta à recente implementação, por parte de algumas empresas aéreas, de novas categorias de tarifas, incluindo uma opção “básica” que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines comunicaram a adoção dessas novas tarifas a partir deste mês.
Diante disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as empresas Gol e Latam para que prestem informações sobre a comercialização de tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a transparência dessa medida para os consumidores. A Senacon reconhece que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas considera que a prática não beneficia o consumidor e, portanto, merece revisão.
A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre possíveis cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já implementou a medida e a Gol anunciou sua adoção, a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais. O presidente da Anac esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves. A Anac pretende apresentar estudos técnicos ao Congresso Nacional visando a criação de um projeto de lei que equilibre os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
