A validade da chamada ‘gratificação faroeste’ no estado do Rio de Janeiro, que bonifica policiais por suas ações em operações, foi questionada na Justiça.
O deputado estadual Carlos Minc ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025.
Desafios à gratificação faroeste:
A inclusão do artigo que criou a gratificação faroeste foi criticada por ser considerada um incentivo à letalidade policial. Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos argumentam que a gratificação pode levar a casos de execução.
Além disso, o governador Cláudio Castro havia vetado o artigo 21, justificando que a medida criava despesas. No entanto, a derrubada do veto foi realizada pelos deputados da Alerj.
O processo foi distribuído ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch. O deputado Carlos Minc chama a gratificação de “insana” e “extermínio recompensado”.
“Há 20 anos, eu derrubei, por lei, a gratificação faroeste, com base em um estudo coordenado pelo [sociólogo] Ignacio Cano, que mostrou que nos três anos de vigência, de 3,2 mil casos de mortes em confronto, 65% foram execuções”, disse o deputado à Agência Brasil.
