Santa Catarina Proíbe Cotas Raciais em Universidades Estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. Aprovado em 22 de março de 2023, o projeto não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.
A Proibição
A lei impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros. Estão excluídos da proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
A Controvérsia
O deputado Alex Brasil (PL), autor do projeto, argumenta que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem. Ele afirma que o projeto valoriza quem realmente precisa de cota. “Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.
A Oposição
No entanto, opositori aos projetos de lei argumentam que as cotas raciais não são privilégios, mas instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina. De acordo com Fabiano da Luz (PT), o projeto não promove justiça ou igualdade, mas sim um apagamento. “Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.
Consequências
O projeto now precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) e, se sancionado, valerá para todas as universidades estaduais do estado. A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada.
Perguntas Frequentes
Q: O que é o projeto de lei?
A: O projeto de lei proíbe cotas raciais em universidades estaduais do estado de Santa Catarina.
Q: Por que o projeto foi aprovado?
A: O projeto foi aprovado para valorizar quem realmente precisa de cota.
Q: Qual é o posicionamento da OAB/SC sobre o projeto?
A: A OAB/SC fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada.
Q: O projeto vale para todas as universidades estaduais do estado?
A: Sim, se sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL).
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