O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nesta quarta-feira (15), o julgamento sobre a constitucionalidade de uma lei municipal de João Pessoa que altera as normas urbanísticas da orla, incluindo as regras para a altura máxima de prédios. A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi interrompida por um pedido de vista do desembargador Osnaldo Rocha, faltando quatro votos para a conclusão.
Até o momento, 11 desembargadores votaram a favor da inconstitucionalidade da lei municipal, que permite a construção de edifícios mais altos na faixa litorânea. A ação do MPPB questiona a permissão para que a altura máxima de 35 metros seja atingida antes dos 500 metros da maré de sizígia, limite estabelecido pela Constituição da Paraíba.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, votou pela inconstitucionalidade, citando “precarização” da proteção ambiental e ausência de participação popular no processo legislativo. O desembargador Francisco Seraphico corroborou o voto do relator, destacando que mais de 50 emendas substanciais foram introduzidas ao texto da lei após as consultas públicas iniciais, comprometendo o processo legislativo.
O MPPB alega que a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) cria nove faixas de gabarito progressivo, permitindo que os 35 metros sejam atingidos antes do limite estabelecido, o que reduz a área de proteção ambiental e altera o padrão urbanístico da orla. Estudos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) apontam que a mudança pode gerar um aumento de até seis metros na altura real das edificações. A promotoria também alerta para riscos de “aquecimento urbano”, “sombreamento da faixa litorânea” e perda do patrimônio paisagístico.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública, na véspera do julgamento, para discutir o cumprimento da Lei do Gabarito. O debate reuniu parlamentares, representantes do Ministério Público, do CREA-PB, do Sinduscon-PB e ambientalistas. O presidente do Sinduscon-PB afirmou que o setor da construção civil não é contrário à lei, mas ponderou sobre a falha na fiscalização das obras pelo poder público.
Fonte: jornaldaparaiba.com.br
