O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou preocupação com o projeto de lei Antifacção, encaminhado à Câmara dos Deputados em outubro. Ele expressou o desejo de que o projeto seja amplamente aproveitado, mas alertou que parte do parecer relacionado à Polícia Federal (PF) apresenta elementos de inconstitucionalidade.

Lewandowski fez as declarações durante o 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, respondendo a questionamentos sobre o projeto. A proposta, relatada pelo deputado Guilherme Derrite, gerou debates acalorados e preocupações, inclusive por representantes do governo federal e da própria Polícia Federal, em relação ao texto final a ser apresentado ao plenário.

Entre os pontos controversos, destaca-se a proposta de equiparação de facções criminosas ao terrorismo e um possível enfraquecimento da atuação da Polícia Federal, condicionando-a a autorizações de governadores estaduais. Apesar de declarações de parlamentares negando tais alterações, Lewandowski afirmou ter dúvidas sobre o teor do relatório final.

O ministro da Justiça enfatizou que subordinar a atuação da PF à autorização dos governos estaduais seria inconstitucional, uma vez que as competências da corporação já estão estabelecidas em lei e não podem ser modificadas por uma lei ordinária. Ele questionou a rapidez com que o relatório final foi elaborado, contrastando com o extenso período de discussão do projeto original.

Lewandowski defendeu a proposta original do governo, que visa aumentar as penas, classificar o crime de facção como hediondo e criar um banco nacional de dados de integrantes de organizações criminosas. Ele ressaltou a importância de mecanismos eficazes para descapitalizar o crime organizado, destacando o projeto como uma ferramenta completa nesse sentido.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br