O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.
Lula destacou a importância de combater os chamados 'magnatas do crime', que vivem em apartamentos de luxo e condomínios de alto padrão. Reforçou a capacidade investigativa do Brasil e a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado, inclusive em parcerias internacionais.
A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias. Além disso, institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, visando fortalecer a atuação coordenada na segurança pública e sistemas de inteligência.
Outro ponto importante da lei é a restrição do auxílio reclusão a dependentes de membros de organizações criminosas presos, como forma de desencorajar a prática criminosa.
"Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele", ressaltou Lula.
O presidente enalteceu a colaboração internacional no combate ao crime, mencionando conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em relação ao enfrentamento de organizações criminosas que escondem ativos no exterior.
Por fim, a nova legislação reforça a postura firme do governo brasileiro contra o crime organizado e estabelece medidas concretas para combater a atuação desses grupos no país.
