A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em recente sessão, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete redefinir as relações de trabalho no Brasil. A medida central da proposta é a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, um avanço significativo que culminaria no fim da popular, mas frequentemente questionada, escala 6×1. Esse modelo, que atualmente estrutura o trabalho em diversos setores do comércio, indústria e serviços, prevê seis dias de atividade seguidos por apenas um de folga. A PEC, que ainda passará por votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, representa uma guinada em direção a um equilíbrio maior entre vida profissional e pessoal, ao mesmo tempo em que provoca debates sobre seus impactos nas empresas e na economia nacional. A discussão reflete uma busca por modelos de trabalho mais flexíveis e humanizados, alinhados às tendências globais de valorização do bem-estar do trabalhador.
O Que Muda na Jornada de Trabalho?
A Proposta da PEC e Seus Detalhes
A Proposta de Emenda à Constituição em análise no Congresso Nacional estabelece uma alteração substancial na carga horária máxima permitida para trabalhadores. O cerne da proposta, aprovado na CCJ do Senado, é a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas. Essa nova carga horária, conforme o texto, deverá ser distribuída em até cinco dias por semana, garantindo assim dois dias consecutivos de descanso ao trabalhador. Um dos pilares da PEC é a salvaguarda da irredutibilidade salarial, assegurando que a diminuição da jornada não implique em perdas financeiras para os empregados, um ponto crucial para a aceitação da medida. A implementação da jornada de 36 horas não seria imediata, mas sim escalonada, proporcionando um período de adaptação para as empresas e o mercado de trabalho. No ano subsequente à promulgação da PEC, a carga horária máxima semanal seria de 40 horas. A partir daí, haveria uma redução de uma hora por ano, de forma progressiva, até que o limite de 36 horas semanais seja plenamente alcançado, sem qualquer prejuízo ao salário dos trabalhadores. Este mecanismo de transição visa mitigar os impactos e permitir que os setores produtivos se ajustem gradualmente à nova realidade trabalhista.
O Cenário Atual da Escala 6×1
A escala 6×1 é um dos regimes de jornada de trabalho mais comuns no Brasil, especialmente prevalente em setores de alta demanda como o comércio, a indústria e diversos segmentos de serviços. Neste modelo, o trabalhador exerce suas funções durante seis dias consecutivos e tem direito a um dia de folga, que idealmente deveria coincidir com o domingo, mas que na prática pode ser agendado para qualquer dia da semana. Esse sistema é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece um limite máximo de 44 horas semanais de trabalho, com um teto de 8 horas diárias. Para se adequar a essas diretrizes na escala 6×1, os trabalhadores geralmente cumprem jornadas diárias de aproximadamente 7 horas e 20 minutos. Essa distribuição permite que as 44 horas semanais sejam cumpridas sem exceder o limite diário ou semanal estipulado por lei. A CLT também garante o descanso semanal remunerado de um dia. Contudo, para preservar o bem-estar e o convívio social e familiar do trabalhador, a legislação exige que, pelo menos um domingo por mês, seja concedido como dia de descanso. Essa regra visa minimizar a exaustão e garantir um mínimo de integração social e familiar, que pode ser comprometida pela rotina de apenas um dia de folga semanal.
Impacto na CLT e Direitos Trabalhistas
A eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição terá um impacto profundo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconfigurando as bases que regem as jornadas de trabalho no Brasil. A redução da jornada máxima semanal para 36 horas e a consequente substituição da escala 6×1 por modelos que preveem dois dias de descanso representam uma modernização da legislação trabalhista. Essa mudança, embora significativa, não altera outros direitos fundamentais previstos na CLT. A exemplo, o pagamento de horas extras continuará sendo um mecanismo de proteção ao trabalhador. Em situações onde a jornada diária ou semanal exceder os limites estabelecidos pela nova lei, as horas adicionais deverão ser remuneradas com um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Essa garantia é essencial para coibir jornadas abusivas e assegurar uma compensação justa por trabalho além do expediente regular. A transição para uma jornada mais compacta visa primordialmente aprimorar a qualidade de vida dos trabalhadores, oferecendo mais tempo para lazer, descanso, educação e convívio familiar. Espera-se que essa mudança contribua para a redução do estresse, da fadiga e do adoecimento ocupacional, elementos frequentemente associados a regimes de trabalho mais exaustivos, como a escala 6×1, que oferece pouca margem para recuperação e equilíbrio pessoal.
O Caminho Legislativo da Proposta no Congresso
Tramitação na Câmara dos Deputados
O percurso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho e encerrar a escala 6×1 teve um ponto de partida crucial na Câmara dos Deputados. A iniciativa foi liderada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que formalizou o texto após a mobilização do movimento “Vida além do trabalho”, defendido por diversas figuras públicas e ativistas. Este movimento argumenta que o regime 6×1, com apenas um dia de folga por semana, é prejudicial à saúde física e mental dos trabalhadores, além de comprometer seu bem-estar e suas relações sociais e familiares. Para que uma PEC comece a tramitar na Câmara, é necessário o apoio de no mínimo 171 assinaturas de deputados. A proposta de Erika Hilton obteve um engajamento notável, superando amplamente esse número ao coletar mais de 206 assinaturas. Este apoio massivo permitiu que a PEC fosse oficialmente protocolada e iniciasse seu caminho legislativo. Entre os parlamentares que assinaram o texto, destacaram-se quatro deputados da Paraíba: Luiz Couto (PT), Damião Feliciano (União Brasil), Ruy Carneiro (Podemos) e Gervásio Maia (PSB), demonstrando um apoio significativo de diversas bancadas. Após a fase de coleta de assinaturas e protocolo, a PEC, para ser aprovada na Câmara dos Deputados, precisa de um processo rigoroso que inclui votações em plenário com maioria qualificada.
Análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O trâmite legislativo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um processo complexo e multifacetado, com uma etapa fundamental na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa. Na Câmara dos Deputados, após a coleta do número mínimo de assinaturas e o protocolo oficial, a PEC é submetida à CCJ. A função primordial desta comissão é realizar uma análise de admissibilidade da proposta, o que significa verificar se ela está em conformidade com os preceitos e normas da Constituição Federal. Diferentemente de outras comissões, a CCJ não se debruça sobre o mérito do texto, ou seja, não discute se a proposta é social ou economicamente vantajosa ou desvantajosa. Em vez disso, a análise concentra-se na legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria. Os membros da CCJ avaliam se a PEC respeita as cláusulas pétreas da Constituição, se não há vícios de forma e se atende a todos os requisitos legais para que possa prosseguir em sua tramitação. Somente após a aprovação na CCJ, que atesta a sua constitucionalidade, a proposta ganha o aval para avançar para as próximas fases do processo legislativo, onde seu conteúdo e impacto serão debatidos de forma mais aprofundada por outras comissões e, finalmente, pelo plenário.
Etapas Finais e Votação no Plenário
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) avança para uma comissão especial, que é designada especificamente para analisar o mérito da proposta. Nesta fase, os parlamentares têm a oportunidade de debater detalhadamente o conteúdo da PEC, propor emendas, realizar audiências públicas e formular um relatório final. O regimento interno da Câmara prevê um prazo de até 40 sessões do plenário para que essa comissão conclua a votação do texto. Caso a comissão especial não consiga cumprir esse prazo, o presidente da Câmara dos Deputados pode avocar a PEC diretamente para o plenário, permitindo que a proposta seja votada pelo conjunto dos deputados sem a conclusão dos trabalhos da comissão. No plenário, a votação da PEC é uma das etapas mais críticas e decisivas. Para que o texto seja aprovado, ele precisa obter um quórum qualificado, que corresponde a um mínimo de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação, o que equivale a três quintos do total de 513 deputados. Concluída a análise e aprovação na Câmara, a PEC é enviada ao Senado Federal, onde um processo semelhante é replicado. No Senado, a proposta também precisará ser votada e aprovada por, no mínimo, 49 senadores, que representam três quintos dos 81 membros da Casa, também em dois turnos de votação. Somente após a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional, a PEC poderá ser promulgada, tornando-se uma parte integrante da Constituição Federal e alterando permanentemente a legislação trabalhista brasileira.
Perspectivas e o Futuro das Relações de Trabalho
A PEC que propõe a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e o fim da escala 6×1 representa um dos movimentos legislativos mais significativos das últimas décadas no Brasil, com potencial para reconfigurar fundamentalmente as relações de trabalho. A iniciativa se alinha a uma tendência global de busca por maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, impulsionada por crescentes evidências de que jornadas mais curtas podem levar a ganhos de produtividade, redução de custos com saúde e um ambiente de trabalho mais engajador. Para os trabalhadores, a aprovação da PEC significaria uma melhoria substancial na qualidade de vida. Mais tempo livre traduz-se em oportunidades para descanso, lazer, capacitação, cuidados com a saúde e um fortalecimento dos laços familiares e sociais, combatendo o esgotamento físico e mental que muitas vezes acompanha a rotina de apenas um dia de folga. Contudo, a transição para um novo regime de trabalho não está isenta de desafios complexos. As empresas, especialmente aquelas em setores de operação contínua ou com alta demanda por mão de obra, precisarão reavaliar profundamente seus modelos operacionais e estratégias de gestão. Isso pode envolver investimentos em tecnologia, automação de processos ou, em alguns casos, a necessidade de contratar mais funcionários para manter a capacidade produtiva e a qualidade dos serviços. O debate em torno da PEC, que agora avança em suas etapas finais no Congresso, transcende a esfera trabalhista, alcançando dimensões econômicas, sociais e de saúde pública. Sua eventual promulgação não apenas alterará a legislação, mas também redefinirá o pacto social do trabalho no Brasil, abrindo caminho para um futuro com relações de trabalho potencialmente mais justas, eficientes e sustentáveis, alinhadas às demandas de uma sociedade que cada vez mais valoriza a vida “além do trabalho”.
