A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem em votação realizada nesta quarta-feira (24). Todos os 27 senadores da CCJ votaram contra a proposta, que visava alterar as regras para processar criminalmente membros do Congresso Nacional.

A PEC propunha que deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente mediante autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado, através de voto secreto. Aprovada anteriormente na Câmara por 353 votos em primeiro turno, a proposta não encontrou apoio no Senado. Nenhum senador defendeu a PEC durante a sessão da CCJ.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira, argumentou que a PEC abriria as portas do Congresso para o crime organizado e pediu sua rejeição. Mesmo o senador Jorge Seif, que havia apresentado um voto em separado propondo alterações no texto, retirou sua proposta e votou contra a PEC, alinhando-se ao relator. As emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro, Carlos Portinho e Magno Malta também foram rejeitadas.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, informou que o relatório de rejeição da PEC seria encaminhado ao plenário do Senado para deliberação por todos os 81 senadores ainda nesta quarta-feira.

A proposta gerou intensa reação da sociedade, com protestos em diversas cidades do país, e foi apelidada de “PEC da Bandidagem”. A senadora Eliziane Gama criticou a PEC, afirmando que ela criaria uma “casta” de privilegiados acima da lei. O senador Humberto Costa relembrou a reação da sociedade após a aprovação da PEC na Câmara.

O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho, classificou a PEC como um “absurdo”, mas ressaltou que a base do governo também havia votado a favor da proposta na Câmara.

Houve discussões sobre a imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do cargo. Alguns senadores defenderam que essa imunidade estaria sendo violada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros argumentaram que a prerrogativa não é absoluta e não protege contra crimes como injúria e difamação.

O senador Omar Aziz diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tentava retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores. Segundo ele, a imunidade processual foi criada em 1988 para proteger parlamentares em um contexto de redemocratização.

A discussão também abordou o caso do senador Marcos do Val, investigado no STF, usado como exemplo de suposta perseguição a parlamentares por crimes de opinião.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br