A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou “grande preocupação” com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. A resolução em questão detalha o atendimento em casos de aborto decorrente de estupro, uma prática legal desde 1940.

A SBP se posiciona contra a aprovação do projeto e defende a ampliação das discussões sobre o tema. Segundo a entidade, a resolução do Conanda não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.

A sociedade médica faz um apelo aos senadores, responsáveis pela próxima votação do projeto, para que consultem especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão.

A nota da SBP enfatiza que “a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas”. A entidade também alerta para o aumento das vulnerabilidades de grupos de adolescentes sob risco de violência sexual.

A resolução do Conanda em questão prevê que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. A resolução também orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, responsável por acionar o sistema de Justiça, com algumas exceções. O texto garante ainda que a criança ou adolescente vítima seja informada sobre seus direitos, e que sua vontade expressa seja priorizada, mesmo em casos de divergência com pais ou responsáveis.

Deputados favoráveis ao projeto alegam que as orientações do Conanda extrapolam a função do órgão.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br