O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a obrigatoriedade de reanálise da habilitação da empresa Artunho de Araújo Farias ME em um processo licitatório de R$ 4,5 milhões, referente ao programa “Tá na Mesa” da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado. A decisão foi proferida pelo desembargador José Ricardo Porto.
O governo estadual havia recorrido de uma decisão inicial que exigia a apresentação dos balanços patrimoniais de 2022 e 2023 da empresa, além da reavaliação da documentação pela Comissão de Credenciamento. A homologação ou contratação dos lotes em disputa permanecem suspensas até a conclusão da verificação.
O Estado argumentou que a decisão judicial seria “satisfativa” e violaria a separação dos poderes, defendendo que o edital não permitia a apresentação de documentos fora do prazo estabelecido.
Entretanto, o desembargador José Ricardo Porto salientou que a jurisprudência permite a apresentação posterior de documentos que comprovem situações preexistentes, o que ele considera ser o caso em questão. Ele destacou que o edital do Credenciamento nº 002/2025 permite a juntada de documentos em diligência para comprovar situações fáticas anteriores à abertura do credenciamento.
O relator considerou que os balanços de 2022 e 2023 refletem condições contábeis prévias à licitação. “Não vislumbro, num juízo de cognição sumária, a solidez jurídica das alegações da agravante”, concluiu o desembargador.
Fonte: jornaldaparaiba.com.br
