O Supremo Tribunal Federal Mantém Regime de Recuperação Fiscal no Rio de Janeiro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar as medidas que mantêm o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União por mais seis meses.
Com essa decisão, a União não poderá aplicar multa de 30% da dívida estadual até junho de 2026.
As parcelas da dívida para 2026 considerarão valores não pagos em 2024 e 2025, somados a R$ 4,9 bilhões quitados em 2023.
O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Benefícios e Condições do Regime de Recuperação Fiscal
O RRF permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios, como flexibilização de regras fiscais e concessão de operações de crédito.
As unidades da Federação devem adotar reformas institucionais para reestruturar o equilíbrio fiscal, como aprovar um teto de gastos e criar previdência complementar.
O Rio de Janeiro solicitou ingresso no regime em 2017 e entrou com pedido de adesão ao novo regime em 2021.
O regime de recuperação fiscal vai durar até 2031, dando ao Rio de Janeiro 30 anos para quitar suas dívidas com a União.
