Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de vetos integrais a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso, que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida, segundo as associações, pode resultar em gastos adicionais significativos para o governo, uma vez que os benefícios criados ultrapassariam o teto salarial estabelecido, gerando um efeito cascata na administração pública.
Impacto financeiro e legal
A institucionalização do benefício, conhecido como 'penduricalho', poderia ser utilizada para pagar valores adicionais aos servidores, sem a obrigação de recolher impostos de renda ou contribuições previdenciárias. Este mecanismo permitiria que servidores da Câmara obtivessem licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês, enquanto que no Senado a proporção vararia entre um dia a cada dez e um a cada três dias de trabalho. As entidades expressam preocupação com o precedente que essa aprovação pode criar, especialmente em termos de gestão fiscal.
Ação do STF e decisão de Flávio Dino
Em um desenvolvimento relacionado, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que não tenham previsão expressa em lei. Essa decisão reforça o pedido das entidades civis para que o presidente Lula vete os projetos, uma vez que a sanção inviabilizaria a eficácia da decisão do STF. As organizações destacam que a aprovação da lei seria um retrocesso, reintroduzindo práticas como a licença-prêmio por assiduidade, já abolidas anteriormente.
Quem são as entidades envolvidas
A coalizão de entidades que solicitou o veto ao presidente é composta por organizações como República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil. Essas organizações têm se empenhado em promover a transparência e a responsabilidade fiscal no setor público brasileiro.
Além disso, um levantamento realizado pela Transparência Brasil e pela República.org revelou que o Judiciário desembolsou cerca de R$ 1,2 bilhão em 2024 para cobrir licenças compensatórias de 10,7 mil magistrados. Este dado reforça a necessidade de um controle mais rigoroso sobre benefícios similares em outros setores do governo.
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