A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que concede validade por prazo indeterminado aos laudos de diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1). A medida segue para análise do Senado.
O projeto altera a legislação vigente, que atualmente exige a renovação periódica desses laudos. A proposta foi aprovada por meio de um texto substitutivo ao PL 3472/23, e recebeu pequenos ajustes de técnica legislativa.
Segundo o projeto, o laudo com validade indeterminada poderá ser emitido por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada, desde que sigam as exigências legais já em vigor.
A lei de 2006, que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia, será impactada pela mudança. O texto aprovado estabelece que “o laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada”.
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública direta e indireta. A proposta visa garantir que as comunicações do governo sejam claras e objetivas, utilizando técnicas de linguagem simples para facilitar a compreensão da informação por parte do cidadão. Entre as medidas propostas estão o uso de frases curtas e em ordem direta, palavras de fácil compreensão e a explicação de termos técnicos. O texto aguarda sanção presidencial.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
