Programa Juros por Educação: Novo Regulamento para Fortalecer Formação Profissional
O Ministério da Educação (MEC) publicou uma portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação, uma iniciativa que permite aos estados reduzir os juros de suas dívidas com a União em troca de investimentos e metas de expansão de matrícula na educação profissional e tecnológica (EPT).
Objetivo da Iniciativa
Programa busca criar condições para aumentar a produtividade e novas oportunidades profissionais, por meio do aumento de matrículas na educação técnica estadual, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE)
A iniciativa visa beneficiar estudantes do ensino médio articulado à EPT, aqueles que já concluíram o ensino médio e desejam se matricular em um curso técnico, e estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) no ensino médio.
Metas do Programa
Os estados devem pactuar com o MEC metas anuais de implantação e expansão de matrículas, baseadas no déficit de matrículas de cada estado, ajustadas com base na população do estado.
A portaria estabelece que serão consideradas apenas as matrículas nas redes estaduais ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica (EPT).
Investimentos
Os recursos economizados com a dívida com a União devem ser destinados para o ensino técnico, no mínimo, 60% dos recursos, a partir da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Os recursos podem ser usados para capital e custeio, incluindo obras, ampliações de escolas estaduais, compra de equipamentos/tecnologia e pagamento de pessoal vinculado à expansão das matrículas.
Plano de Aplicação
Os estados devem apresentar anualmente um Plano de Aplicação detalhando onde e como investirão o dinheiro, incluindo municípios, tipos de cursos e cronograma físico-financeiro.
Transparência
Os estados devem publicar balanços semestrais e enviar um relatório anual ao MEC, e todas as matrículas e planos de aplicação devem ser registrados oficialmente e validados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
